REsp 1857512 - ACORDAO

REsp 1857512 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão (primeira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 283/stf, Pis/cofins, Decretos 9.101/2017 E 9.112/2017, Delegação Normativa
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Anterioridade Nonagesimal Súmula 283/stf Pis/cofins +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de omissão em acórdão)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Legalidade da majoração indireta de alíquotas de PIS/COFINS por decretos e observância da anterioridade nonagesimal