AREsp 1738559 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem (incluindo a incidência da Súmula 7), ônus que compete à parte nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, configurando preclusão quanto a fundamentos não atacados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Prelibação Negativo, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Juízo De Prelibação Negativo Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e no RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem (incluindo a incidência da Súmula 7), ônus que compete à parte nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, configurando preclusão quanto a fundamentos não atacados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.