AREsp 1767895 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o agravante não satisfez o ônus de impugnação previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; impugnação genérica ou apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Regimento Interno/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Regimento Interno/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno quando a insurgência é genérica
  3. 3 Impossibilidade de inovar a impugnação apenas em sede de agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o agravante não satisfez o ônus de impugnação previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; impugnação genérica ou apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.