AREsp 1768461 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica, individualizada e apresentada na minuta do agravo contra os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, sendo a impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno preclusa e caracterizadora de inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Impedimento do conhecimento do agravo por falta de impugnação individualizada
- 3 Preclusão quanto à impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica, individualizada e apresentada na minuta do agravo contra os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, sendo a impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno preclusa e caracterizadora de inovação recursal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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