REsp 1834601 - ACORDAO

REsp 1834601 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica e direta aos fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Não Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, ICMS, Energia Elétrica, Prequestionamento, Repetitivo (tema 242/stj)
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Não Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj ICMS Energia Elétrica Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de revisão de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica e direta aos fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.