AREsp 1783952 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, obriga-se negar provimento ao agravo interno, sendo indispensável infirmar individualizadamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; impugnação extemporânea configura preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e sua consequência sobre o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, obriga-se negar provimento ao agravo interno, sendo indispensável infirmar individualizadamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; impugnação extemporânea configura preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.