REsp 1868894 - ACORDAO

REsp 1868894 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e a fundamentação autônoma constante do acórdão recorrido, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Competência Do STF, Correção Monetária (ipca E)
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Competência Do STF Correção Monetária (ipca E)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Fundamentação estritamente constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e a fundamentação autônoma constante do acórdão recorrido, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.