REsp 1671923 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as alegações referentes a omissão ou documentos divergentes configuram argumentos genéricos, sujeitos à Súmula 284/STF, e o acórdão de origem já se manifestou de forma suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão que enseje esclarecimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Não Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão e contradição)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as alegações referentes a omissão ou documentos divergentes configuram argumentos genéricos, sujeitos à Súmula 284/STF, e o acórdão de origem já se manifestou de forma suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão que enseje esclarecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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