REsp 1595282 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame da insurgência parcial sem expressa concordância com os capítulos não impugnados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Não Conhecimento, Súmula 182/stj, Funrural, Compensação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Repristinação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de repristinação da norma revogada em razão de declaração de inconstitucionalidade
- 3 Caracterização ou não de julgamento extra petita ao interpretar amplamente o pedido inicial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame da insurgência parcial sem expressa concordância com os capítulos não impugnados.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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