REsp 1667493 - ACORDAO

REsp 1667493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial velado continha alegações genéricas e deficiente fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), buscava o reexame do teor do título executivo configurando revolvimento de matéria de mérito (aplicação da Súmula 7/STJ) e não apresentou prequestionamento das matérias indicadas, apesar de embargos de declaração, impedindo seu conhecimento (aplicação da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Eletrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão De Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame Do Título Executivo, Súmulas (284/stf, 7/stj, 211/stj)
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Reexame Do Título Executivo Súmulas (284/stf, 7/stj, 211/stj)

Case Brief

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Parties

Eletrobras

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Pretensão de revolver o teor do título executivo e reexame de matéria de mérito (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias indicadas, apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial velado continha alegações genéricas e deficiente fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), buscava o reexame do teor do título executivo configurando revolvimento de matéria de mérito (aplicação da Súmula 7/STJ) e não apresentou prequestionamento das matérias indicadas, apesar de embargos de declaração, impedindo seu conhecimento (aplicação da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial