AREsp 1747386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 280/STF e 83/STJ); alegação genérica é insuficiente, exige-se demonstração da desnecessidade de análise de legislação local e precedentes do STJ em sentido contrário, e impugnações suscitadas apenas no agravo interno configuram preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 83/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para infirmar óbices sumulares (Súmula 280/STF e Súmula 83/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de alegações suscitadas apenas em agravo interno (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 280/STF e 83/STJ); alegação genérica é insuficiente, exige-se demonstração da desnecessidade de análise de legislação local e precedentes do STJ em sentido contrário, e impugnações suscitadas apenas no agravo interno configuram preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.