REsp 1906435 - ACORDAO

REsp 1906435 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e pertinente às questões relevantes, especialmente ao determinar a liberação de acesso ao sistema do Ibama em razão da restituição dos passeriformes no processo n. 5582-42.2011.4.01.3100 e para evitar decisões conflitantes; assim, não houve violação do art. 1.022 nem do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Tutela Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Tutela Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, III e IV do CPC/2015
  3. 3 Liberação do acesso ao sistema de gerenciamento do Ibama

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e pertinente às questões relevantes, especialmente ao determinar a liberação de acesso ao sistema do Ibama em razão da restituição dos passeriformes no processo n. 5582-42.2011.4.01.3100 e para evitar decisões conflitantes; assim, não houve violação do art. 1.022 nem do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.