REsp 1673422 - ACORDAO

REsp 1673422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a ensejar o vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; o agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão que sustenta o resultado, incidindo a Súmula 283/STF; e o exame de eventual ofensa a dispositivos constitucionais não é cabível no recurso especial.

Parties
Agravante: Breno Almeida de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Bis in Idem, Exame De Dispositivos Constitucionais (impossibilidade No Recurso Especial)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Bis in Idem Exame De Dispositivos Constitucionais (impossibilidade No Recurso Especial)

Case Brief

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Parties

Breno Almeida de Morais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais no recurso especial (art. 105, III, CRFB/1988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a ensejar o vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; o agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão que sustenta o resultado, incidindo a Súmula 283/STF; e o exame de eventual ofensa a dispositivos constitucionais não é cabível no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada