REsp 1894087 - ACORDAO

REsp 1894087 - ACORDAO

A modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à existência de título executivo judicial demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório, medida vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Embargos À Execução Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Questão sobre a existência de título executivo judicial apto a embasar a execução
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão a quo sem revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

A modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à existência de título executivo judicial demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório, medida vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.