AREsp 1795342 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 282/stf, 356/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 7/stj, 282/stf, 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e óbices de súmula (Súmulas 7/STJ, 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido