AREsp 1300509 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por essa razão manteve-se o não conhecimento do recurso especial, considerando também a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e a incidência do óbice da Súmula 283/STF quando não impugnado o fundamento autônomo do acórdão a quo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão, Não Conhecimento Do Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 283/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por essa razão manteve-se o não conhecimento do recurso especial, considerando também a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e a incidência do óbice da Súmula 283/STF quando não impugnado o fundamento autônomo do acórdão a quo.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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