AREsp 1795399 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Calçados Miúcha Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Fazenda Nacional

Agravante

Calçados Miúcha Ltda.

Agravado

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
3 alegada omissão quanto à definição da abrangência do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Agravo interno não conhecido