REsp 1426758 - ACORDAO

REsp 1426758 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ à apreciação do recurso.

Parties
Agravante: ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL EM JANUÁRIA/MG; Recorrido: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO DE 1º, 2º E 3º GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - SINASEFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Honorários De Sucumbência, Medida Provisória 2.225 45/2001, Reajuste De 3, 17%
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Coisa Julgada Embargos À Execução Honorários De Sucumbência Medida Provisória 2.225 45/2001 +1 more

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Parties

ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL EM JANUÁRIA/MG

Agravante

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO DE 1º, 2º E 3º GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - SINASEFE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Limitação temporal do reajuste de 3,17% e relação com a coisa julgada
  3. 3 Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ à apreciação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade na Primeira Turma do STJ, nos termos do voto do Relator