AREsp 779267 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o STJ entende ser incabível inovação recursal em agravo interno com base em alegação de fato novo, e a decisão agravada havia aplicado as Súmulas 283/STF e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, ICMS, Substituição Tributária, Multa, Art. 106 Do CTN
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno com alegação de fato novo
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ ao caso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o STJ entende ser incabível inovação recursal em agravo interno com base em alegação de fato novo, e a decisão agravada havia aplicado as Súmulas 283/STF e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
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