AREsp 914156 - ACORDAO

AREsp 914156 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — relativos à incorreção dos cálculos apurados, à data inicial da correção monetária e aos índices aplicáveis — demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e cálculos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não caracterizando omissão prevista no art. 535, II.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Sentença, IOF, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 535, II, Cpc/1973, IPC (índice De Preços Ao Consumidor)
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Sentença IOF Correção Monetária Expurgos Inflacionários +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC (alegação de omissão na análise de argumentos)
  2. 2 Aplicação de expurgos inflacionários e índices de correção monetária
  3. 3 Existência de erro material ou erro de cálculo e sua correção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — relativos à incorreção dos cálculos apurados, à data inicial da correção monetária e aos índices aplicáveis — demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e cálculos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não caracterizando omissão prevista no art. 535, II.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno