AREsp 1405599 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que é exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e configurou óbice de não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ veda a interposição de novo recurso especial contra acórdão proferido em agravo interno que manteve decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 543-C, § 7º, do CPC, devendo eventual questionamento ocorrer mediante agravo na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Cabimento de novo recurso especial contra acórdão proferido em agravo interno que manteve decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 543-C, § 7º, do CPC (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que é exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e configurou óbice de não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ veda a interposição de novo recurso especial contra acórdão proferido em agravo interno que manteve decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 543-C, § 7º, do CPC, devendo eventual questionamento ocorrer mediante agravo na origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.