AREsp 1745570 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — em particular a incidência da Súmula 284/STF e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial — violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: SANDRO PERES XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Usucapião, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
SANDRO PERES XAVIER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF pela não demonstração de como dispositivo de lei federal foi ofendido
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — em particular a incidência da Súmula 284/STF e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial — violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Publique-se.
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