AREsp 1799603 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: JOSE MAURICIO DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Case Brief
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Parties
JOSE MAURICIO DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
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