AREsp 1822202 - DECISAO

AREsp 1822202 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não restando configurada omissão passível de reforma por meio do recurso especial, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Ultra Petita, Súmula 518/stj, Súmula 423/stf, Certidão De Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Ultra Petita Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, I, CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 932, incisos III e IV, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de violação à Súmula 423/STF (trânsito em julgado ex officio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não restando configurada omissão passível de reforma por meio do recurso especial, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.