AREsp 1795327 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: VM Vinhos Distribuidora Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf, Modulação De Efeitos, RE 574.706/pr

Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

VM Vinhos Distribuidora Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Incidência de óbices previstos nas Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.