REsp 1890691 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo irrelevantes para o conhecimento as alegações que não atacam pontualmente os fundamentos do decisum.
- Parties
- Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao vedado reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo irrelevantes para o conhecimento as alegações que não atacam pontualmente os fundamentos do decisum.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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