AREsp 977043 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Cleagro Agropastoril Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

Cleagro Agropastoril Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial mediante manifestação expressa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.