EAREsp 1699577 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015; inexistindo identidade entre as partes ou causa de pedir, a ação trabalhista proposta contra o ex-empregador não interrompe o prazo prescricional em face de terceiro, de modo que o termo inicial do prazo prescricional para a ação de indenização por responsabilidade extracontratual é o trânsito em julgado da sentença penal, aplicando-se o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Da Relatora E Acórdão Proferido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição, Responsabilidade Extracontratual, Interrupção Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Prazo Prescricional Trienal, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 206 §3º V CC, Art. 200 CC
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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Da Relatora E Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o ajuizamento de ação trabalhista contra o ex-empregador interrompe o prazo prescricional para ação de indenização contra terceiro
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional em ação de responsabilidade extracontratual quando há ação penal relacionada

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015; inexistindo identidade entre as partes ou causa de pedir, a ação trabalhista proposta contra o ex-empregador não interrompe o prazo prescricional em face de terceiro, de modo que o termo inicial do prazo prescricional para a ação de indenização por responsabilidade extracontratual é o trânsito em julgado da sentença penal, aplicando-se o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno