AREsp 1798239 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, em especial quanto à ausência de enfrentamento da questão relacionada à Súmula 282/STF e demais óbices apontados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: DAIANE GARCIA CRIVILLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DAIANE GARCIA CRIVILLARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Questão de prequestionamento do art. 14 do CDC e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, em especial quanto à ausência de enfrentamento da questão relacionada à Súmula 282/STF e demais óbices apontados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.