AREsp 1736986 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; pela ausência de impugnação específica foram aplicados, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ e os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, bem como constatada a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; pela ausência de impugnação específica foram aplicados, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ e os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, bem como constatada a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido