AREsp 1705791 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deveria ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBERTO BRAGA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

ROBERTO BRAGA ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deveria ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.