AREsp 1795420 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamento de Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JAILSON GONCALVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

JAILSON GONCALVES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamento de Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015