AREsp 1816752 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º e §4º do CPC/2015
  3. 3 Imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015