AREsp 1774152 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o agravante também não demonstrou onde teria apresentado a argumentação capaz de atacar a decisão de admissibilidade nem rebateu a alegada deficiência no cotejo analítico entre os julgados.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão sobre cabimento de agravo em recurso especial contra capítulo relativo a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o agravante também não demonstrou onde teria apresentado a argumentação capaz de atacar a decisão de admissibilidade nem rebateu a alegada deficiência no cotejo analítico entre os julgados.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno