AREsp 1796236 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial manejado após embargos de declaração incabíveis é intempestivo porque, em regra, tais embargos não operam o efeito interruptivo do prazo recursal para interposição do agravo; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para a interposição do agravo
  2. 2 Se o agravo em recurso especial é intempestivo quando interposto após embargos de declaração considerados incabíveis

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial manejado após embargos de declaração incabíveis é intempestivo porque, em regra, tais embargos não operam o efeito interruptivo do prazo recursal para interposição do agravo; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno