AREsp 1748935 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Adriano Soriano Barbuto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
Adriano Soriano Barbuto
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos
- 3 Inevitabilidade do não conhecimento do agravo interno quando não impugnados os motivos que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF e alegado não cabimento por ofensa a princípios/violação constitucional)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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