AREsp 1783560 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que havia deixado de indicar o permissivo constitucional autorizar do recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF), e tal insuficiência de impugnação atrai a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: ABEL ESTEVES SOARES e OUTROS; Recorrente: DOUGLAS DOS SANTOS GRION e OUTROS; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Incidente De Assunção De Competência, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.029, II
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Incidente De Assunção De Competência Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ABEL ESTEVES SOARES e OUTROS

Agravante

DOUGLAS DOS SANTOS GRION e OUTROS

Recorrente

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente a decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação do permissivo constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que havia deixado de indicar o permissivo constitucional autorizar do recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF), e tal insuficiência de impugnação atrai a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido