AREsp 1834180 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Recurso Especial Inadmitido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ perante a ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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