AREsp 1756881 - ACORDAO

AREsp 1756881 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados — razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HELOISA HELENA FARIA CORRÊA SANT"ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Isenção Do Imposto De Renda (art.6º Lei 7.713/88)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Isenção Do Imposto De Renda (art.6º Lei 7.713/88)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELOISA HELENA FARIA CORRÊA SANT"ANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art.1.021, §1º do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados — razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido