EAREsp 1709077 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento adotado pela Corte de origem (incidência da Súmula 83/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pôde ser conhecido e foi negado provimento; ademais, quando o recurso especial é inadmitido com base na Súmula 83/STJ, é ônus da parte indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e promover cotejo analítico entre eles para demonstrar orientação diversa.

Parties
Agravante: Sendas Distribuidora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravado Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Agravo Interno Agravado Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

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Parties

Sendas Distribuidora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Ônus da parte, quando o recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 83/STJ, de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento adotado pela Corte de origem (incidência da Súmula 83/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pôde ser conhecido e foi negado provimento; ademais, quando o recurso especial é inadmitido com base na Súmula 83/STJ, é ônus da parte indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e promover cotejo analítico entre eles para demonstrar orientação diversa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.