AREsp 1816433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a incidência das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada do Tribunal (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI; Agravado: PRESIDENTE DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Agravante

PRESIDENTE DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Natureza monolítica do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial (decisão com dispositivo único)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a incidência das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada do Tribunal (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno