AREsp 1791821 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia), o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Insuficiência de impugnação genérica para afastar óbices como a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia), o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno