AREsp 1659515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, além do obstáculo da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de afastar reexame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Relação com a Súmula 7/STJ quanto à necessidade de afastamento da exigência de reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, além do obstáculo da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de afastar reexame probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.