EAREsp 1701461 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Agravante: Josefa Silva da Fonseca
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 7 E 211/stj

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Josefa Silva da Fonseca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Incabível a análise de violação de norma constitucional em recurso especial
3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.