EREsp 1726729 - ACORDAO

EREsp 1726729 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CINCO CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CINCO CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.