REsp 1911939 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se, ulteriormente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se, ulteriormente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.