AREsp 1754641 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 é manifestamente inadmissível, sendo cabível agravo interno; não é cabível determinar o retorno dos autos à origem para conversão do recurso, pois não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (princípio da fungibilidade inaplicável); os argumentos trazidos pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Multa Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Multa Art. 1.021, § 4º

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 é manifestamente inadmissível, sendo cabível agravo interno; não é cabível determinar o retorno dos autos à origem para conversão do recurso, pois não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (princípio da fungibilidade inaplicável); os argumentos trazidos pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015