AREsp 1796555 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de confronto específico aos fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; embora o art. 1.030, § 2º, do CPC preveja cabimento de agravo interno, o agravante não atacou especificamente os fundamentos, justificando o não conhecimento, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e vigência do CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de confronto específico aos fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; embora o art. 1.030, § 2º, do CPC preveja cabimento de agravo interno, o agravante não atacou especificamente os fundamentos, justificando o não conhecimento, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.