AREsp 1839290 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ante a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 (com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), a ausência de impugnação específica atrai o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ante a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 (com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), a ausência de impugnação específica atrai o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno