AREsp 1650812 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação do art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/94, nem refutou o óbice da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: Estado do Piauí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Intimação Da Defensoria Pública
Case Brief
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Parties
Estado do Piauí
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada)
- 2 Óbice da Súmula 284/STF quanto ao prequestionamento
- 3 Possível necessidade de intimação da Defensoria Pública
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação do art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/94, nem refutou o óbice da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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